Quem tem carteira assinada pode ter MEI, uma vez que não há nenhuma legislação que proíba essa situação combinada.
Os direitos do trabalhador com carteira registrada, como FGTS, férias e 13º salário, permanecem intactos enquanto se mantém a atividade de MEI, desde que sejam respeitadas as obrigações de cada regime.
No entanto, existem algumas considerações importantes que esses trabalhadores devem ter em mente, como o impacto no seguro-desemprego caso o MEI gere renda suficiente.
Quem tem MEI e trabalha de carteira assinada recebe FGTS?
Sim, quem tem carteira assinada pode ter MEI, e isso não impede o recebimento de FGTS. O depósito do FGTS é feito apenas pelo empregador, que é responsável por recolher 8% do salário bruto do trabalhador em uma conta vinculada. A atividade como MEI não gera FGTS próprio, portanto, o saldo acumulado pode ser utilizado somente em situações previstas por lei, como demissão sem justa causa.
Além disso, ter MEI não reduz os direitos trabalhistas do empregado, que incluem salário, férias, 13º salário e horas extras. Se o MEI contratar um empregado, ele passa a ser considerado empregador e deverá cumprir com as obrigações referentes ao FGTS desse funcionário.
O que é o MEI?
O Microempreendedor Individual, ou MEI, é uma forma simplificada de formalizar pequenas atividades. Ele é caracterizado por ter um faturamento anual de até R$ 81 mil e pelo pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Atualmente, em 2026, o valor do DAS-MEI varia conforme a categoria da atividade: R$ 82,05 para comércio e indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para comércio e serviços. O MEI pode ter um empregado sob sua responsabilidade, que deve receber pelo menos o salário mínimo ou o piso da categoria.
Além disso, o MEI deve assegurar que sua atividade seja permitida e não pode ser sócio de outro negócio. Como um microempreendedor, ele tem o direito de emitir notas fiscais e usufruir dos benefícios do INSS, além de poder abrir uma conta empresarial.
Quais são os riscos de ser MEI e CLT?
Os trabalhadores que optam por ser MEI enquanto estão empregados sob o regime CLT enfrentam alguns riscos. Por exemplo, um MEI que gerar uma renda suficiente pode perder o direito ao seguro-desemprego. Além disso, se um MEI trabalhar no mesmo ramo do seu empregador, pode ser acusado de concorrência desleal, resultando em demissão por justa causa.
Outro risco é a pejotização, um fenômeno onde a empresa obriga o funcionário a abrir um MEI para disfarçar a relação de emprego. Isso é ilegal e pode resultar na equivalência do vínculo empregatício reconhecido pela Justiça. É essencial verificar se há uma cláusula de exclusividade no contrato de trabalho.
Ademais, o trabalhador precisa declarar ambas as rendas no Imposto de Renda e manter as obrigações com a declaração anual do MEI. É importante ressaltar que a atividade como MEI não deve interferir nas atividades de trabalho durante o horário do expediente.
Sou MEI e tenho carteira assinada. Quais meus direitos?
O trabalhador que possui MEI e carteira assinada mantém todos os direitos do emprego CLT. Isso inclui FGTS, férias, 13º salário, aviso prévio e horas extras. Ao mesmo tempo, contribui para o INSS através do MEI, adquirindo direito aos benefícios previdenciários.
O FGTS é depositado exclusivamente pelo contratante, enquanto a atividade como MEI não gera depósitos de FGTS para o microempreendedor. No que diz respeito às férias, o trabalhador tem direito a 30 dias de férias, acrescido de um terço, e o 13º salário, que deve ser pago pela empresa segundo as normas CLT.
Quanto ao INSS e aposentadoria, a soma das contribuições como empregado e MEI é contabilizada, respeitando o teto de R$ 8.475,55. Se o salário já está próximo do teto, a contribuição do MEI não tende a aumentar significativamente o valor da aposentadoria.
Em relação ao seguro-desemprego, o MEI com carteira assinada pode solicitar, mas é fundamental manter a renda do MEI dentro de limites baixos, a fim de não comprometer o acesso ao benefício. As contribuições de ambos os vínculos influenciam na análise de outros auxílios, como o auxílio por incapacidade temporária.
Técnico em guia de turismo; Estudante de Jornalismo, editor e revisor.
