Sim, o MEI paga ICMS ao vender mercadorias ou atuar na indústria, com um valor fixo de R$ 1,00 por mês dentro do DAS-MEI.
Esse valor é parte de uma guia que, em 2026, custa R$ 82,05 para comércio e indústria, enquanto prestadores de serviços pagam R$ 5,00 de ISS.
A simplificação do pagamento do ICMS é relevante, pois evita a complexidade dos cálculos comuns desse imposto e garante que o pequeno empreendedor permaneça regularizado.
Entender as obrigações tributárias do MEI é fundamental para evitar multas e problemas com o CNPJ, em particular acompanhando a atualização das regras.
Qual o valor de ICMS para MEI?
O valor de ICMS para o MEI é de R$ 1,00 por mês, cobrado de quem exerce atividades de comércio ou indústria, e esse valor é parte do DAS-MEI, que em 2026 totaliza R$ 82,05. Para quem presta serviços, o valor é diferente, sendo R$ 5,00 de ISS.
É importante destacar que este valor é fixo e não varia conforme o faturamento mensal do MEI, contanto que o limite de R$ 81 mil por ano seja respeitado. O pagamento simplificado do ICMS em comparação às alíquotas e regras mais complicadas do imposto normal é uma grande vantagem para os empreendedores dessa categoria.
O MEI paga ICMS na nota fiscal?
O MEI não paga ICMS por nota fiscal emitida, pois o imposto já está incluído no valor fixo do DAS. Por isso, um MEI pode emitir várias notas sem que isso altere o valor mensal que ele deverá pagar.
A emissão de notas fiscais é gratuita pelo sistema oficial, e elas são obrigatórias para vendas e serviços prestados a empresas, enquanto se tornam opcionais para vendas a pessoas físicas, a não ser que o cliente peça o documento. É importante observar que, na nota, o MEI geralmente não destaca o ICMS, pois não é gerado crédito para o comprador.
Contudo, em casos de compras de outros estados ou mercadorias sujeitas a regimes especiais, pode ocorrer a cobrança de ICMS por substituição tributária ou diferencial de alíquota, sendo fundamental verificar a legislação vigente na Secretaria da Fazenda local.
O MEI é isento ou contribuinte do ICMS?
O MEI de comércio e indústria é considerado contribuinte do ICMS e, portanto, não é isento. No entanto, essa categoria paga o imposto de forma simplificada por meio do valor fixo mensal de R$ 1,00 no DAS, em vez de calcular o imposto como ocorre normalmente.
Além disso, o MEI está isento de alguns tributos federais, incluindo Imposto de Renda sobre o lucro distribuído, PIS, Cofins, IPI e CSLL, desde que cumpra as regras do regime do Simples Nacional. Por outro lado, quem presta apenas serviços não paga ICMS, mas sim o ISS com valor fixo de R$ 5,00 por mês.
Como pagar o ICMS do MEI?
O ICMS do MEI é pago juntamente com o DAS-MEI. O empreendedor pode emitir a guia de pagamento através do PGMEI ou pelo aplicativo MEI, sendo o vencimento da guia no dia 20 do mês seguinte ao da apuração. O pagamento pode ser realizado por boleto, Pix ou débito automático.
A emissão da guia é simples e feita acessando o PGMEI ou o aplicativo MEI utilizando a conta gov.br, onde o valor correto já estará calculado com base na atividade exercida. Os pagamentos podem ser feitos em instituições bancárias, lotéricas e aplicativos, com utilização do código de barras ou QR Code.
É crucial que o MEI mantenha os pagamentos em dia para evitar multas e juros, além de garantir que seu CNPJ não seja cancelado por falta de pagamento. O cumprimento da entrega da declaração anual, a DASN-SIMEI, até 31 de maio, informando o faturamento do ano, também é uma obrigação importante para os empreendedores dessa categoria.
Técnico em guia de turismo; Estudante de Jornalismo, editor e revisor.
