Aposentados e pensionistas do INSS com doenças graves têm direito à isenção do IR; saiba como pedir

Quem Tem Direito à Isenção do Imposto de Renda?

Aos aposentados e pensionistas que recebem benefícios do INSS e que são diagnosticados com certas doenças graves listadas na legislação, é garantido o direito à isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos a título de aposentadoria ou pensão. Isso abrange ainda o 13º salário relacionado a esses benefícios.

Cabe ressaltar que a isenção se aplica especificamente a esses rendimentos, enquanto outros tipos de receita, como salários, aluguéis e atividades autônomas, permanecem sujeitos aos tributos normais do Imposto de Renda.

Doenças Que Garantem a Isenção do Imposto de Renda

A legislação que trata da isenção abrange uma série de condições que incluem, mas não se limitam a:

isenção do Imposto de Renda para aposentados e pensionistas com doenças graves

neoplasia maligna;
cardiopatia grave;
doença de Parkinson;
esclerose múltipla;
cegueira;
nefropatia grave;
hepatopatia grave;
tuberculose ativa;

Essas e outras doenças podem ser encontradas na Lei nº 7.713/1988. Para que o direito à isenção seja reconhecido, é necessário que a enfermidade seja devidamente comprovada através de laudos médicos.

Como Comprovar a Doença para o Pedido de Isenção

A comprovação da doença deve ser feita por meio de um laudo pericial emitido por um serviço médico oficial, que pode ser da União, estados, município ou do Distrito Federal. Este documento deve mencionar, se possível, a data em que a doença foi diagnosticada.

É necessário que:

o beneficiário já esteja recebendo aposentadoria ou pensão qualificada;
a condição de saúde do beneficiário esteja entre as mencionadas na legislação;
haja a apresentação de documentação médica que comprove a doença;
lembrar que a isenção se limita a aposentadoria e pensão, não se estendendo a outros ganhos.

Como Solicitar a Isenção pelo Meu INSS

A solicitação da isenção pode ser realizada de forma online, através do portal Meu INSS. Os passos são simples:

Acessar a plataforma Meu INSS;
Buscar pela opção relacionada à isenção do Imposto de Renda;
Seguir as instruções que aparecem no sistema.

Essa solicitação pode requerer a entrega de documentos médicos e informações sobre o benefício. O INSS destaca que comparecer pessoalmente é necessário apenas em casos de convocação para a perícia médica, portanto, é importante anexar documentação clara e acompanhar a solicitação através do Meu INSS.

A Validade da Isenção e Seu Funcionamento

A data em que a isenção passa a valer depende do diagnóstico da doença e da situação do benefício do solicitante. Se a condição de saúde surgir após a aposentadoria, a isenção pode ser efetiva a partir da data apresentada no laudo médico. Se a enfermidade já existia antes, pode-se considerar a data de início do benefício como referência.

Para aqueles que tiveram imposto retido durante um período em que já tinham direito à isenção, será necessário retificar declarações anteriores para reaver os valores pagos indevidamente. A Receita Federal indica que este procedimento deve ser realizado com base nos documentos que comprovam a data do direito à isenção.

Como Corrigir Retenções de Imposto em Anos Anteriores

É possível que, se o imposto foi indevidamente retido, o aposentado deva solicitar a correção dos dados. Para isso:

revise os documentos que comprovam a data do diagnóstico;
realize a retificação das declarações de Imposto de Renda anteriores;
aguarde a análise da Receita Federal sobre o pedido de restituição.

Importância de Manter os Documentos em Dia

É fundamental que os aposentados mantenham cópias dos laudos médicos, exames e comprovantes utilizados durante o pedido de isenção. Esses registros poderão ser essenciais para comprovar a data do diagnóstico e justificar qualquer restituição que venha a ser solicitada sobre o imposto que foi pago anteriormente.

O Que Fazer em Caso de Pedido de Isenção Negado?

Caso o pedido de isenção seja negado, é importante que o beneficiário verifique o motivo da negativa e, se necessário, corrija qualquer pendência documentacional. É recomendável que se avaliem os canais administrativos disponíveis para contestar a decisão, buscando garantir o direito à isenção.