A legislação trabalhista estabelece prazos específicos para que as empresas efetuem o pagamento das férias. Este artigo examina os detalhes sobre os direitos dos trabalhadores e as obrigações das empresas nesse contexto.
Prazo para pagamento das férias
Segundo o artigo 145 da CLT, a empresa deve realizar o pagamento das férias do empregado até dois dias antes do início do descanso. Além disso, o trabalhador adquire o direito a férias após 12 meses de trabalho e a empresa tem um período de 12 meses adicionais, conhecido como período concessivo, para conceder esse direito.
Condições do pagamento
O pagamento corresponde à remuneração dos dias de descanso, acrescido do terço constitucional e também se aplica ao abono pecuniário, que ocorre quando o empregado opta por vender parte de suas férias. Caso as férias sejam divididas, cada período precisa ser pago até dois dias antes do início de cada um deles. O aviso sobre as férias deve ser dado ao empregado com, no mínimo, 30 dias de antecedência, e o pagamento deve refletir a remuneração, o terço e os descontos legais.
Para calcular o valor a ser recebido, por exemplo, um trabalhador com salário de R$ 3.000 receberia R$ 4.000 brutos ao considerar as férias de 30 dias, incluindo o terço constitucional. Além disso, se as férias forem fracionadas, o trabalhador deve concordar e pelo menos um dos períodos deve ser de pelo menos 14 dias corridos.
Consequências do atraso no pagamento
Se uma empresa não cumprir com a obrigação de efetuar o pagamento das férias dentro do prazo estabelecido, isso constitui uma infração administrativa que pode resultar em multa. Contudo, desde a decisão do STF na ADPF 501 em 2022, não se aplica mais automaticamente o pagamento em dobro em casos de atraso, medida que anteriormente era estipulada pela Súmula 450 do TST. Agora, o trabalhador que não receber as férias no prazo deve formalizar sua reclamação junto ao setor de pessoal e, se necessário, buscar o auxílio do sindicato ou de um advogado.
A empresa ainda é obrigada a pagar o valor das férias até dois dias antes do descanso, e o não cumprimento pode levar a consequências legais, incluindo a possibilidade de o trabalhador exigir a regularização na Justiça. Se as férias não forem concedidas dentro do período de 12 meses, o pagamento será feito em dobro, incluindo o terço constitucional.
Técnico em guia de turismo; Estudante de Jornalismo, editor e revisor.
