Datas da transição para o novo regime de trabalho
No dia 14 de outubro de 2026, o Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que determina o fim da escala 6×1 e a redução da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais. O resultado da votação foi expressivo, com 75 votos a favor e apenas 1 contra. Com a aprovação no Senado, a proposta segue para promulgação pelo Congresso Nacional, embora até o momento não haja uma data oficial para essa etapa, o que significa que as novas regras ainda não estão em vigor.
A implementação do fim da escala 6×1 será gradual. A primeira fase da mudança entrará em vigor 60 dias após a promulgação, estabelecendo uma jornada semanal máxima de 42 horas e prevendo duas folgas remuneradas por semana. Em seguida, 14 meses depois, a carga semanal será reduzida para 40 horas, sem diminuição nos salários.
Se a promulgação ocorrer ainda em outubro, a primeira fase poderá começar em dezembro de 2026, mas a data exata dependerá da formalização do processo legislativo.
Regras e exceções para a nova jornada de trabalho
Os trabalhadores afetados pela nova legislação terão uma escala de cinco dias trabalhados e dois dias de descanso, sendo que um dos dias de folga deverá ser preferencialmente aos domingos, embora a obrigatoriedade do descanso dominical não se aplique a todas as categorias. A proposta também inclui disposições para acordos coletivos, que podem permitir escalas distintas, desde que as folgas sejam compensadas no mesmo mês e respeitem o descanso semanal.
Para os terceirizados do poder público, haverá um prazo adicional de 12 meses para a adaptação às novas regras. Profissionais com alta remuneração, que possuem diploma superior e ganham acima de R$ 21.188,87, não são obrigados a cumprir a redução de horas, mas ainda terão direito a duas folgas por semana. Vale destacar que servidores estatutários não estão diretamente abrangidos pela emenda constitucional referente aos empregados.
As empresas que operam aos finais de semana puderem reorganizar seus turnos sem a necessidade de interromper o atendimento, tornando possível a implementação da nova jornada.
A mudança impactará aproximadamente 26,8 milhões de trabalhadores que atualmente exercem funções com mais de 40 horas semanais. Dentre esses, cerca de 22 milhões têm vínculos formais e 4,8 milhões atuam na informalidade. No entanto, nem todos os trabalhadores informais poderão desfrutar automaticamente dos novos direitos, uma vez que a transição pode implicar custos adicionais de adaptação, estimados pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) em até R$ 267,2 bilhões anuais para os empregadores formais.
Os representantes dos trabalhadores, por outro lado, destacam a importância da ampliação do tempo de descanso e do tempo disponível fora do ambiente de trabalho. O próximo passo para a efetivação das novas normas é a promulgação da emenda, que dará início ao cumprimento dos prazos estabelecidos para a nova jornada.
Técnico em guia de turismo; Estudante de Jornalismo, editor e revisor.
