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TJ-SP rejeitou recurso do MP que buscava a aplicação da reparação integral de áreas contaminadas - Revista Fundações
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TJ-SP rejeitou recurso do MP que buscava a aplicação da reparação integral de áreas contaminadas

08:00 30 outubro in Matérias, Site
Decisão confirma entendimento sobre a legalidade do gerenciamento ambiental pautada na análise de risco e no uso pretendido para o imóvel
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Este texto é do site do Sinduscon-SP. A reprodução dele neste site faz parte do clipping diário da editora Rudder.

Por Redação SindusCon-SP

 Em julgamento realizado pela 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente (processo nº 1044699-12.2014.8.26.0053), o Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou o recurso do Ministério Público que buscava a aplicação da tese da reparação integral de área contaminada. Trata-se do segundo precedente de mérito que afasta a já conhecida tese do Ministério Público.

Dentre as questões debatidas pela 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, houve a confirmação do entendimento sobre a constitucionalidade da legislação que trata do gerenciamento de áreas contaminadas e a legalidade do gerenciamento ambiental pautada na análise de risco e no uso pretendido para o imóvel.

Caso a tese do MP tivesse prevalecido, haveria graves consequências ao meio ambiente em decorrência do  abandono das áreas já contaminadas.

Esta decisão não pacifica totalmente a questão, considerando haver diversos outros processos ainda pendentes de julgamento. Entretanto, demonstra que as Câmaras de Meio Ambiente do Tribunal têm sido sensíveis e perspicazes na análise do tema, não se deixando levar pelo alarmismo injustificado da tese da promotoria.

Editora Rudder

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