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ABEF e SINABEF conseguem liminares contra resoluções controversas da área - Revista Fundações
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ABEF e SINABEF conseguem liminares contra resoluções controversas da área

11:54 30 maio in Matérias, Site
Exigências afetavam financeiramente empresas e a atuação de profissionais

Por Dafne Mazaia

Em abril a ABEF (Associação Brasileira de Empresas de Engenharia de Fundações e Geotecnia) e o SINABEF (Sindicato da Indústria de Engenharia de Fundações e Geotecnia do Estado de São Paulo) conseguiram liminares judiciais contra resoluções que eram polêmicas no setor. A ABEF foi contra a resolução n. 336 do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia) e o SINABEF conquistou a liminar que favorecerá as empresas associadas.

A ABEF foi contra os artigos 6º e 18º da resolução, que exigiam que o engenheiro responsável técnico deveria possuir registro exclusivo e residência no local da obra. A resolução estava em vigor no Brasil desde sua publicação em 1989.Já a liminar conquistada pelo SINABEF tem o objetivo de suspender a exigibilidade das contribuições previdenciárias e sociais, como auxílio doença e de acidente até o décimo quinto dia de afastamento, entre outros.

 

Para o diretor-executivo da ABEF e do SINABEF, Marco Aurélio Alves Costa, os artigos 6º e 18º da resolução deixam a profissão limitada, impedindo o engenheiro de atuar. “É uma medida injusta que visa, claramente, ao aumento de arrecadação. Trata-se, entretanto, de flagrante cerceamento ao livre exercício da profissão de engenharia, que é legalizada em toda a federação, ou seja, uma vez graduado em faculdade ou universidade legalmente reconhecida, com diploma registrado no Ministério da Educação e inscrito no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), o engenheiro não pode ter sua atuação profissional limitada por norma infralegal, como uma resolução administrativa do CONFEA ou despachos dos CREA’s”, explica.

 

De acordo com o diretor-executivo, esses impostos afetam negativamente as empresas, prejudicando o orçamento delas para outros fins. “As empresas são frontalmente afetadas, de modo muito negativo, principalmente, por tratar-se de tributos inconstitucionais. Como sabemos, o sistema tributário nacional é um dos mais complexos do mundo”, afirma. Para ele, sem pagar esses tributos, o empresário consegue reverter o dinheiro para questões mais prioritárias na empresa. “Ao deixar de recolher contribuições previdenciárias e sociais inconstitucionais, incidentes sobre auxílio doença e auxílio acidente até o décimo quinto dia de afastamento, vale transporte, aviso prévio indenizado e adicional de um terço de férias, sem dúvida, a empresa obtém inegáveis vantagens. O produto dessa economia pode ser aplicado, por exemplo, em aquisição de equipamentos, investido em novas tecnologias, enfim, numa série de melhorias para a empresa”, salienta.

Esta liminar da ABEF prevê que as empresas associadas ao órgão não precisarão mais manter um responsável técnico com residência e registro exclusivos no CREA da circunscrição da obra e nem o visto do órgão local, porém Marcos Aurélio Costa acrescenta um adendo. “Embora alguns CREA’s possam ainda exigir tão somente o visto, com base no art. 58 da Lei Federal n. 5.194/66, mas jamais um novo registro e residência exclusiva no local da obra”, informa. Com a liminar, as empresas associadas precisarão do registro originário e único do responsável técnico no CREA, seja do próprio empresário ou do engenheiro ligado à empresa, que poderá responder por mais de uma pessoa jurídica.

 

Conferida à ABEF em 8 de fevereiro de 2017, com a sentença favorável tendo sido proferida em 28 de abril, a questão ainda não foi a julgamento e o órgão acredita que o CONFEA recorrerá. Em relação à liminar do SINABEF, a União Federal interpôs o Agravo de Instrumento n. 0019765-73.2016.4.03.0000, para derrubá-la. No entanto, a defesa apresentada pelo sindicato foi mantida quanto à suspensão da exigibilidade das contribuições. O assunto pode chegar ao Supremo Tribunal Federal, porém o SINABEF crê em um êxito final favorável às empresas.

Foto ilustrativa de um martelo de tribunal

Editora Rudder

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